1ª Pré - Conferência de Juventude de Suzano

Atividades na ONG Visão do Futuro no Cabuçu - Guarulhos

ATERRO PAJOAN PODE ATINGIR A RODOVIA AYRTON SENNA..

 

 

JÚLIA GUIMARÃES

O aterro sanitário da empreiteira Pajoan, que em abril deste ano registrou a explosão de 450 mil toneladas de lixo, apresenta riscos de passar por novo desmoronamento. Laudos técnicos indicam que há indícios de instabilidade na região sul da montanha, o que coloca sob ameaça a Rodovia Ayrton Senna. A iminente possibilidade de transbordamento motivou a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a emitir nova autuação, no valor de R$ 34,9 mil, e a alertar oficialmente autoridades de Itaquaquecetuba sobre a situação do aterro. Os ofícios foram encaminhados ao Ministério Público, Defesa Civil, Administração Municipal e à Concessionária Ecopista.

A empresa Fral Consultoria, contratada pela própria Pajoan para monitoramento do aterro, constatou o risco de um novo desastre. O laudo foi encaminhado no último dia 13 de junho para ciência da Cetesb e informa que há, na porção sul do aterro, "tendências de deslocamentos que apresentam indícios de instabilidade da região". O documento indica a "necessidade urgente de implantação de todas as linhas trincheiras para reforço de drenagem de chorume" a fim de "aumentar a estabilidade dos taludes da região". As informações foram acompanhadas de uma tabela que indica as oscilações mencionadas.

Os engenheiros da Cetesb já haviam observado fissuras no aterro e determinado que a Pajoan adotasse medidas urgentes para evitar o deslizamento dos resíduos. Diante da correspondência encaminhada pela própria empreiteira, em 13 de julho, o órgão estadual realizou nova vistoria no aterro e constatou o não cumprimento a várias das exigências técnicas constantes no Auto de Advertência emitido no dia 10 do mês passado. De acordo com o gerente da agência regional da Cetesb, Edson Santos, a principal desobediência refere-se justamente aos serviços de drenagem para escoamento de chorume, que estabilizaria o maciço.

Em entrevista a O Diário, Santos preferiu não fazer avaliações mais precisas sobre o risco de desmoronamento do aterro. Ele destacou que, desde a autuação, a empreiteira vem realizando serviços que podem evitar um possível transbordamento. O gerente também informou que não é possível calcular, com certeza, o grau de ameaça da Rodovia Ayrton Senna. "Não é possível precisar este tipo de questão. O que podemos afirmar é que se trata de uma situação de alerta", afirmou.

No Auto de Infração emitido nesta semana, a Cetesb solicita que a Pajoan adote imediatamente "todas as medidas necessárias visando à garantia da estabilidade geotécnica do maciço de resíduos, sob total responsabilidade da empresa". Edson Santos informou que os engenheiros visitam a área diariamente e que a empreiteira estará sujeita a novas multas caso descumpra as orientações.

A Ecopista confirmou ontem o recebimento do ofício da Cetesb e informou que vai avaliar a necessidade de adoção de eventuais medidas preventivas na Rodovia Ayrton Senna. O Ministério Público garantiu, por meio de nota, que está acompanhando a implementação das medidas solicitadas pela Cetesb e que, se for necessário, requererá medidas judiciais.

FÓRUM DE INTERNET E REDES SOCIAIS DO ALTO TIETÊ PROMOVE DEBATE

Ciclo de debates inicia-se com a discussão sobre a lei chamada de AI5 Digital

Depois do grande sucesso que foi a realização do I Encontro de Blogueiros e Redes Sociais do Alto Tietê, uma bela discussão sobre democratização dos meios de comunicação, nossa região volta a se reunir para dar um claro recado ao Congresso Nacional: queremos uma internet sem censura, sem vigilância. Somos contra o AI5 Digital.

Inicia-se agora um ciclo de debates. Nesta primeira oportunidade, o“Fórum de Internet e Redes Sociais do Alto Tietê” traz para discussão o Projeto de Lei 84/99, do hoje Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que tem como objetivo tipificar crimes na internet.

Estranhamente, no último mês, ocorreu uma onde de ataques de crackers a sítios governamentais. Diante disso, imediatamente os deputados resolveram colocar em pauta a votação do projeto. A previsão é de que ocorra nas primeiras semanas de agosto.

Mas a lei, ao invés de deixar a internet segura, se aprovada, promete ser um meio para  aplicar censura na internet e uma vigilância permanente sobre nossas ações. Além disso, não impedirá as ações dos crackers, mas ao mesmo tempo direitos civis básicos serão restringidos e poderá inclusive limitar a inclusão digital

Diversas ações hoje comuns poderão ser tipificadas como crime: compartilhamento de músicas, fotos, imagens; desbloqueio de celular, usar bots em games e digitalização de músicas. A lei poderá obrigar os provedores a arquivarem todos os dados de navegação e poder restringir a ampliação das redes abertas de banda larga.

A lei tende a tornar suspeitas as redes P2P e criar várias barreiras para o livre tráfego de informação na internet.

Diante disso, o Alto Tietê deve mandar um recado ao Congresso pois a internet, como ela é hoje, permitiu que milhões de pessoas tivessem acesso aos mais diversos conteúdos e ao mesmo tempo permitiu que elas se tornem produtoras de informação e tecnologia, sem autorização ou vigilância dos governos.

Participe.

Serviço

Debate sobre o AI5 DIGITAL - Projeto de Lei que prevê vigilância e censura em nossa internet

Data: 30 de julho de 2011

Horário: das 09 às 13:00H

Local: Centro de Educação e Cultura “Francisco Carlos Moriconi”

Rua Benjamin Constant, 682 – Centro – CEP 08674-010, Suzano/SP

Inscrições e programação completa:www.blogsdoaltotiete.blogspot.com

Fale conosco: 

www.twitter.com/blogueirosat

blogueirosat@gmail.com

II Conferência de Juventude de Suzano

      

Carta do I encontro de Blogueiros e Redes Sociais do Alto Tietê.



Carta do I Encontro de Blogueiros e Redes Sociais do Alto Tietê

Reunidos em 04 de junho de 2011, os participantes do I Encontro de Blogueiros e Redes Sociais do Alto Tietê aprovaram o documento final com os seguintes itens:

1. Que os blogueiros não copiem o conteúdo total de outros blogs. Copiem apenas parte do texto, dando crédito e link, e então façam seus comentários nos blogs deles;
2. Jamais esquecer de colocar links e citar fontes nos blogs;
3. Realizar o encontro anualmente, no primeiro semestre, de forma que se evite contágio eleitoral em anos em que haja o pleito;
4. Propor aos sindicatos apoio a campanhas por reformas democráticas e pela democratização dos meios de comunicação, incluindo a promoção de debates e divulgação de temas como o marco regulatório das comunicações, PNBL e reforma política;
5. Apoiar e desenvolver projetos que estimulem alunos e professores na utilização de ferramentas de comunicação, como rádio, blogs e redes sociais, meios que permitem fazer novas leituras da realidade;
6. Promover o debate sobre a criação de uma rede de blogs que faça um contraponto ao projeto de poder pedagógico da mídia hegemônica, proporcionando no âmbito da educação a possibilidade de resistência;
7. Lutar contra o AI5 digital;
8. Propor a imediata revogação de artigos de Leis Orgânicas, Estatutos, Regimentos ou Regulamentos que contemplem a censura aos funcionários públicos dos municípios;
9. Propor a liberalização de acesso aos blogs e redes sociais pelos funcionários públicos em seu ambiente de trabalho;
10. Lutar para que todas as prefeituras do Alto Tietê implantem o acesso a internet, rede wi fi, de forma gratuita em todo o território da cidade. De forma emergencial, liberar o acesso a essa rede em todos os departamentos públicos, especialmente nas escolas;
11. Implantar uma lista de discussão na qual todos os integrantes possam se comunicar e informar questões sobre as novidades e temas da blogosfera e redes sociais.
12. Criação de uma associação de blogueiros;
13. Apoio às frentes e as conferências de comunicação e frentes pela democratização da comunicação;
14. Criar um site agregador para a blogosfera regional;
15. Agendar um calendário de atividades pós-encontro;
16. Alinhar a carta regional à nacional e estadual;
17. Criar fórum de software livre;
18. Dialogar com a comissão estadual para que seja construída uma agenda de encontros municipais, regionais, estaduais e nacional;
19. Agendar conversa do movimento dos blogueiros com a Deputada Federal Luisa Erundina, com o Ministro Paulo Bernardo e o Deputado Estadual Antonio Mentor (Conselho Estadual Comunicação) para legitimar o debate nos diversos âmbitos;
20. Criar condições para promoção de oficinas e workshop de formação para futuros blogueiros , incentivando o uso de tecnologias;

                                                       Poá, 04 de junho de 2011

                                                        Comissão Organizadora

Folha de São Paulo Censura Blog de Paródia - Falha de São Paulo.

• Otavinho Vader, o cruzamento de Otavio Frias com Darth Vader ai do verso, nosso personagem sibolo, esta censura desde de 2010
• Ele e todo conteudo da fAlha de S. Paulo, blog e parória da Folha, fora tirados do ar a mando do Folha, que conseguiu a liminar cassando nosso sominio
• O jornal pedia uma muta diaria de R$ 10 mil caso continuassemos com nossa bincadeira.O juiz deu a liminar, mas baixou a multa para R$ 1.000. Tiramos tudo do ar na hora,claro
• O site de paródia e critica jornalistica bem-humorada ea totalmente independente e foi criado pelos irmãos Mario e Lino Ito Bochini ano passado.Pisou bonito no calo dos bancarios de Limeir e não durou nem um mês até de ser proibido
• Não satisfeito em nos tirar do ar, o jornalçao move uma ação contra nós pedindo dinheiro a titulo de "danos morais" alegando "uso indevido da marca". DEfenderemos até o fim o que a Folha (Supostamente) defendeu por 90 anos: LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOA A QUEM DOER
• as não estamos sozinho nessa. A blogodfera brasileira tem apoiado em peso.Até entidades gringos como a Reportares sem frontareias condenaram a folha.Julin Assange também
• Esta tudo documentado em nosso em nosso novo site (onde infelizmente não podemos mostrar nada do material antigo, cendurado), o www.desculpeanossafalha.com.br
• O processo que a folha move é tão surreal que, em caso de vitoria do jornal, folha abrirá uma jurisprudência inédita no Brasil que poderá ser usada contra ela mesma (para atacar as charges da pag.2 e o José Simão, por ex.)
• A boa noticia é que, se a Folha perder, vale o contrario:abre-se uma bela jurisprudencia a favor da liberdade de expressão no Brasil, permitindo claramente a parodia de grandes empresas
• O caso ainda aguarda jugamento, e toda pressão popular ajuda.Também ajuda denunciar o óbvio, que a folha a despeito de seu slogan "Jornal do Futuro" ainda está presa a uma lógica ultrapassada, só defende a tal liberdade de expressão quando é bom pra ela.
• POR FAVOR AJUDE NESSA www.desculpeanossafalha.com.br

Pauta da Conferencia de Direitos Humanos - JUVENTUDE ATRÁS DAS GRADES..

Juventude atrás das grades: A realidade dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil

No período em que se comemoram os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento socioeducativo continua a ser um dos maiores desafios da consolidação de uma política consistente de Direitos Humanos no Brasil. Especialistas alertam que os programas voltados às medidas socioeducativas em meio aberto também precisam de mais investimentos. De acordo com o mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, existem hoje no Brasil 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,50%), seguidos de 3.934 em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade. A pesquisa, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), mostra que em 2010 houve uma quebra da tendência de queda no número de internações que vinha ocorrendo desde 2007. Como mostra a tabela abaixo, proporcionalmente, o DF lidera o ranking de jovens que se encontra em medida de restrição da liberdade com 29,6 internados para cada dez mil adolescentes, seguido do Acre com 19,7 e São Paulo com 17,8. É absoluta a prevalência de adolescentes do sexo masculino em situação de cumprimento de medida socioeducativa de internação e em situação de internação provisória. O índice é de 94,94%.   A Constituição Federal determina que as crianças e os adolescentes recebam tratamento prioritário por parte do Estado e da sociedade em geral. As determinações entre os artigos 112 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, reafirmam a necessidade de oferecer atenção diferenciada a essa parcela da população quando envolvidas em atos infracionais. Apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. É fundamental avançar na definição de uma política de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a captura, o julgamento e a ressocialização. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nas unidades de atendimento, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias. Estima-se que só no estado de São Paulo – localidade que concentra 42% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado no País – existam ao redor de 1.787 jovens que não deveriam estar em medida socioeducativa de internação, pois seus casos contradizem ou não preenchem os requisitos constantes do artigo 122 do ECA. A estrutura das unidades continua, por tanto, a ser uma questão relevante. A rede física atual, segundo o levantamento da SDH/PR, está composta por 435 unidades, sendo 305 para atendimento exclusivo de programas. A situação de precariedade é seria em muitas instalações, sendo mais evidente na região Nordeste onde os estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação com taxas acima da capacidade em 67,81%, 38,21% e 64,17%, respectivamente. Internar ou não internar? Eis a questão Segundo o advogado e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro, as medidas socioeducativas de maneira geral são mal aplicadas no Brasil, havendo uma tendência excessiva à internação dos adolescentes, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência. “Diante da dita comoção popular, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, conforme prevê a Lei”, avalia. Castro lembra que o Poder Judiciário e o Ministério Público não são os únicos responsáveis pela aplicação inadequada das medidas. Ele afirma que grande parte dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto – executados por prefeituras e organizações não governamentais (ONGs) – está em situação precária de funcionamento. “O ECA prevê a municipalização das medidas em meio aberto há 21 anos e mesmo assim a maioria das cidades lamentavelmente não possui esse tipo de serviço”, explica.  A ausência de vagas em unidades de semiliberdade também seria um fator agravante, pois, segundo Ariel de Castro, esta alternativa nunca foi considerada prioridade para os governos estaduais. Contudo, os dados da SDH mostram um crescimento da população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, passando de 1.234 em 2006 para 1.728 em 2010. Para conhecer práticas promissoras de execução de medidas em meio aberto, veja a publicação com os ganhadores da terceira edição do prêmio Socioeducando que promovem a SDH/PR, UNICEF e a ANDI. Drogadição e saúde mental Estudo da SDH do ano 2009 chama a atenção ainda para um aspecto importante, porém pouco debatido no âmbito das medidas socioeducativas: o tratamento voltado aos adolescentes em caso de drogadição e transtornos psiquiátricos. O ECA prevê medidas especiais com essa finalidade, em que devem ser consideradas as peculiaridades de cada situação e a vinculação desses problemas com o ato infracional. Algumas dificuldades, como o preconceito e a falta de capacitação profissional no atendimento aos adolescentes, são apontadas como entraves na reinserção social dos que necessitam de tratamento terapêutico.  O Estatuto define dois tipos diferentes de acompanhamento nesses casos: o regime hospitalar, que envolve a internação do paciente sob requisição de um laudo médico, e o regime ambulatorial, em que o paciente permanece em convívio familiar e comunitário, frequentando periodicamente os serviços de atendimento psicossocial. Contudo, Ariel de Castro afirma que, embora tenha viajado boa parte do país para conhecer unidades de internação, nunca encontrou atendimento adequado aos adolescentes dependentes químicos ou com sofrimento psíquico. “Os programas e serviços não estão devidamente preparados e estruturados, principalmente em tempos de epidemia do uso de crack”, ressalta.  Propostas do SINASE  Com o objetivo de dar uma nova perspectiva ao cumprimento das medidas socioeducativas no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.627/07, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A iniciativa, que tem como  relator o senador Eduardo Suplicy, busca estabelecer um marco regulatório no País, organizando os princípios de natureza política, administrativa e pedagógica para o adequado funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.  Um dos principais focos da proposta é assegurar a co-responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, articulando os três níveis de governo. Além disso, o Sistema busca estabelecer parâmetros nacionais que priorizem a execução de medidas em meio aberto em detrimento das restritivas de liberdade, a serem usadas em caráter de excepcionalidade.  Na opinião da coordenadora do Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do escritório do Unicef no Brasil, Casimira Benge, a importância da implantação do SINASE está em orientar estados e municípios na formulação de políticas sintonizadas com todas as recomendações nacionais e internacionais de direitos humanos em matéria de justiça juvenil.   Segundo ela, algumas recomendações do Sistema merecem destaque, como a prioridade dada às medidas em meio aberto, as regras para a construção dos centros de internação e a qualificação das equipes de atendimento. “O SINASE possibilita a harmonização e unificação de procedimentos, evitando que cada estado da Federação adote uma política desvinculada das diretrizes nacionais”, afirma.  Profissionalizando os atores O projeto pretende enfatizar a articulação de políticas intersetoriais e a constituição de redes de apoio, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes autores de atos infracionais.  Ele estabelece ainda as competências dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem estabelecer diálogo direto com os demais atores integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.  A coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da SDH/PR, Thelma Oliveira, afirma que existem outros tipos de políticas públicas sendo executadas com o objetivo de romper a tradição assistencial e repressiva no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.  Segundo ela, a Secretaria está elaborando uma proposta de regularização da profissão do socioeducador, com curso de formação a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação com apoio de instituições de ensino superior. A SDH também apoia projetos de justiça restaurativa e o fortalecimento dos programas em meio aberto. “É preciso superar problemas como o quadro de profissionais pouco preparados para a ação socioeducativa, a proposta pedagógica incipiente e a prevalência de uma cultura prisional na aplicação das medidas de internação”, destaca.  O advogado Rodrigo Puggina, do Instituto de Acesso à Justiça, acredita que há uma inversão no que deveria ser o foco dos debates envolvendo as medidas socioeducativas. Para ele, a prevenção feita por políticas públicas é mais barata e eficaz do que a repressão. “Se não nos preocupamos com essas pessoas por um ideal de direitos humanos, que seja, então, por outra razão: os jovens que estão lá sairão um dia e nós temos que decidir como quere- mos que eles saiam”, conclui.

Seminario - Politicas de Promoção da Igualdade Racial.

Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS

Agenda Cultural - Suzano